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Operação contra tráfico de drogas aborda mais de 100 pessoas em dois bairros de Salvador

Tony-Silva SSP-BA


O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), abordou mais de 100 pessoas através de equipes da Coordenação de Operações Especiais (Coe), na noite de terça-feira (14) nas localidades de Fazenda Grande do Retiro e São Caetano. A ação de inteligência tem intuito de fazer o levantamento de endereços e qualificação de pessoas envolvidas com o tráfico de drogas.

Marcelino Galo (PT), presidente da CCJ, é autor do projeto que prevê que a pessoa interessada, no momento do preenchimento do cadastro ou ao se apresentar para o atendimento, pode fazer uso do nome social que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Zé Raimundo (PT), relatou a proposta, e não encontrou nenhum óbice constitucional, sendo aprovada por unanimidade dentro do colegiado. De acordo com Zé, por se tratar de um projeto de natureza administrativa, não se confunde com matéria de prerrogativa exclusiva da União de mudança no registro civil. Agora, ela será analisada pelo plenário da ALBA.

O CCJ também aproveitou da sessão da última terça (14), para aprovar o projeto de Jurandy Oliveira (PP), que muda o nome da Estrada de Feijão, no trecho entre Ipirá e Baixa Grande, para Estrada do Couro. Ao justificar a mudança, Jurandy explicou que o comércio de couro é muito forte em Ipirá, onde estão localizadas as fábricas Aredda Courum e Coubali.

Jurandy ainda acrescentou que a cidade costuma realizar feiras e shows para venda e divulgação dos produtos derivados do couro, como forma de dar visibilidade à cadeia e atrair representantes do segmento. Esses eventos atraem, em média, um público de 5 mil pessoas, o que justificaria a mudança do nome da rodovia estadual.

Mesmo sem votar contra, Zé Raimundo alertou para os problemas que essas mudanças de nome podem ocasionar. “Embora a lei estadual que regulamenta a denominação de logradouros seja de minha autoria, acredito que existam pontos que não foram discutidos o suficiente. Por exemplo, uma rodovia será conhecida pela sua totalidade ou pelo trecho?”, questionou ele, lembrando que esses nomes são incluídos no mapa do Estado.

A CCJ considerou constitucionais mais dois projetos na manhã desta terça. O primeiro, de autoria do deputado Euclides Fernandes (PDT), cria o programa de reuso de água da chuva em postos de serviços e abastecimento de veículos na Bahia. A ideia central da proposta é impedir o consumo desregrado de água potável e, consequentemente, instruir os cidadãos ao uso sustentável, visando sempre seu reaproveitamento.

Na justificativa do PL, Euclides destacou que a crise hídrica assola não só a Bahia, mas também grande parte do Brasil e do mundo. Segundo ele, “a estiagem somada ao desperdício de água potável são os principais aspectos causadores da escassez de água”. O projeto também define que a instalação dos equipamentos será de competência e de responsabilidade do proprietário do estabelecimento, que terão um prazo de até 180 dias a partir da publicação da lei para adequação do ambiente.

O último projeto aprovado é de autoria do deputado Rosemberg Pinto (PT) e muda os critérios de revalidação de utilidade pública de pessoa jurídica. Outros quatro projetos foram analisados e considerados inconstitucionais pelos integrantes do colegiado.

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